CASAMENTO HOMOAFETIVO

DIREITO

A diversidade de sexos, tradicionalmente, no Brasil, foi encarada, por princípio, como requisito existencial do casamento. Entendeu que a união formada por pessoas do mesmo sexo é forma de família. Ora, nessa linha, a tese do casamento civil ganha força.

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A Constituição Federal brasileira, em seu art. 226, rompendo com uma tradicional visão matrimonialista, consagra um sistema inclusivo e não discriminatório de família (Paulo Lobo), na medida em que, além do casamento, admite outras formas de arranjos familiares, na perspectiva do princípio da afetividade. Família, portanto, é um conceito aberto. Família é um ente despersonificado, base da sociedade, moldado pelo vínculo afetivo e reconhecido pelo Estado, não cabendo ao Estado aprioristicamente defini-la, mas sim protegê-la. Família não é pessoa jurídica, como já foi defendido pelos irmãos Mazzeaud. A diversidade de sexos, tradicionalmente, no Brasil, foi encarada, por princípio, como requisito existencial do casamento. Todavia, esta matéria aparenta sofrer forte transformação, na medida em que o STF julgando a ADI 4277 e ADPF 132 entendeu que a união formada por pessoas do mesmo sexo é forma de família. Ora, nessa linha, a tese do casamento civil ganha força. E, recentemente, o próprio STJ admitiu a conversão de uma união estável homoafetiva em casamento.